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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
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Classe:
Recurso Especial
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Quantidade Apenso:
-
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Assunto:
Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Data Cadastramento:
25/06/2025
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Assistência Judiciária: S |
Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
Liminar: N |
Isenção Prévia: Assistência Judiciaria |
Setor Tribunal:
1º caciv - upmc
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Segredo Justiça: Não |
Acordão:
-
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Data Baixa:
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Juiz(a):
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Atuação Juiz(a): Decisão |
Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
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Distribuição: |
Tipo Distribuição:
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Distribuição Anterior:
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Protocolo:
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Classe Origem:
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Vara Origem:
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Comarca Origem:
São joão del-rei
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Processo Siscom:
-
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Documento Origem:
10000250007762001
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Tipo Documento Origem:
Recurso especial
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Última(s) Movimentação(ões): |
Petição recursal recebida no Cartório |
25/06/2025
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5001000-46.2021.8.13.0625/003.002 |
Recorrente(s): |
IPSEMG |
Recorrido(a)(s): |
SELMA MARIA DAS GRACAS RESENDE |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 29/06/2025 às 03:47:38