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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	12/11/2025	1.0000.25.000776-2/005
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	12/11/2025	Certificado nos autos que decorreu o prazo de lei, sem que fosse interposto recurso de qualquer natureza, em face do(a) despacho/decisão que inadmitiu o Recurso Especial nº 1.0000.25.000776-2/003.
	Comunicação enviada ao DJEN	18/09/2025	SELMA MARIA DAS GRACAS RESENDE Remessa para ciência do despacho/decisão
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	18/09/2025
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	22/09/2025	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000250007762003 37123602025
	Decisão interlocutória:	17/09/2025 12:16	Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Marcos Lincoln
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	15/09/2025 11:44	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	15/09/2025 11:05	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	21/08/2025
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	21/08/2025 16:13	juízo de admissibilidade Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-Assessoria
	Juntada de petição eletrônica	15/07/2025 16:05	Protocolo Eletrônico: 5001000-46.2021.8.13.0625/003.003 Documento: Petição
	Comunicação enviada ao DJEN	07/07/2025	SELMA MARIA DAS GRACAS RESENDE Remessa para contrarrazões
	Recebidos os autos	07/07/2025 13:02	2º CAROT
	Remetidos os autos	07/07/2025 09:59	2º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	25/06/2025 21:03	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5001000-46.2021.8.13.0625/003.002