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Dados Completos
| NÚMERO TJMG: 1.0000.24.424895-1/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5153201-80.2021.8.13.0024 - Processo Eletrônico | |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | ATIVO | Principal |
| Câmara: 1ª Seção Cível | ||
| Classe: Apelação Cível | Quantidade Apenso: - | |
| Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano < Impostos < DIREITO TRIBUTÁRIO | ||
| Data Cadastramento: 24/09/2024 | Assistência Judiciária: N | |
| Quantidade Volumes: - | Recolhimento Taxa: N | |
| Liminar: N | Isenção Prévia: Não informado | |
| Setor Tribunal: 2º cafes - 355 | Segredo Justiça: Não | |
| Acordão: - | Data Baixa: - | |
| Juiz(a): - | Atuação Juiz(a): Senteça |
| Juiz(a) Coator: - | Procurador: - |
| Relator: Des(a). Áurea Brasil | |
| Relator Anterior: Des(a). Carlos Levenhagen |
| Distribuição: | Tipo Distribuição: Redistribuição por dependência no assento |
| Distribuição Anterior: ; 12/11/2025 | Protocolo: - |
| Classe Origem: Execução fiscal | Vara Origem: 1ªtributários munic. |
| Comarca Origem: Belo horizonte | Processo Siscom: - |
| Documento Origem: 51532018020218130024 | Tipo Documento Origem: Petição inicial |
| SITUAÇÃO ATUAL |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 09/10/2026 | : Aguardando o cumprimento das diligências ordenadas nesta mesma data nos autos em apenso (IRDR n. 1.0000.24.424895-1/002), para julgamento conjunto de ambos os processos, conforme previsão do art. 978, parágrafo único, do CPC. |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 27/08/2026 | : Aguardando o cumprimento das diligências ordenadas nesta mesma data nos autos em apenso (IRDR n. 1.0000.24.424895-1/002), para julgamento conjunto de ambos os processos, conforme previsão do art. 978, parágrafo único, do CPC. |
| Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 31/08/2026 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Todos Andamentos | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação | Ligados |
| PARTE(S) DO PROCESSO |
| Apelante(s): | ANA MARIA GOMIERO |
| Apelado(a)(s): | MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE |
| Todas as Partes/Advogados |
| DOCUMENTOS DO PROCESSO |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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