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Dados Completos
| NÚMERO TJMG: 1.0000.24.358440-6/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5001353-11.2019.8.13.0317 - Processo Eletrônico |
| Cartório da 2ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | ATIVO |
| Câmara: 2ª CÂMARA CÍVEL | ||
| Classe: Apelação Cível | Quantidade Apenso: - | |
| Assunto: Enriquecimento ilícito < Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ||
| Data Cadastramento: 12/08/2024 | Assistência Judiciária: N | |
| Quantidade Volumes: - | Recolhimento Taxa: N | |
| Liminar: N | Isenção Prévia: Não informado | |
| Setor Tribunal: 2º caciv - upmc | Segredo Justiça: Não | |
| Acordão: - | Data Baixa: - | |
| Juiz(a): - | Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator: - | Procurador: - |
| Relator: Des(a). Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa |
| Distribuição: | Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio |
| Distribuição Anterior: - | Protocolo: - |
| Classe Origem: Ação civil de improbidade | Vara Origem: 1ª vara cível |
| Comarca Origem: Itabira | Processo Siscom: - |
| Documento Origem: 50013531120198130317 | Tipo Documento Origem: Petição inicial |
| SITUAÇÃO ATUAL |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Resultado do julgamento: | 01/07/2025 | Provido(s) |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 01/07/2025 | A sessão será realizada na forma PRESENCIAL- HÍBRIDA, no endereço Av Afonso Pena, nº 4001, Serra, Belo Horizonte/MG, plenário 04. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá será feita pessoalmente antes do início da sessão, ou até quatro horas antes do início da sessão, mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (caciv2@tjmg.jus.br). Caso se enquadre nos termos do Art. 937, § 4º do CPC, o advogado poderá solicitar a sua inscrição para sustentação oral ou assistência por videoconferência, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Cartório da 2ª Câmara Cível - Laís Miranda Breder Vieira, Escrivã. |
| Julgamento previsto para: | 01/07/2025 |
| Todos Andamentos | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação |
| PARTE(S) DO PROCESSO |
| Apelante(s): | MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG |
| Apelado(a)(s): | MUNICIPIO DE ITABIRA e outros |
| Todas as Partes/Advogados |
| DOCUMENTOS DO PROCESSO |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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