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2ª Instância - Dados do processo

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	Baixa definitiva processo eletrônico	06/03/2026
	Comunicação eletrônica enviada:	06/03/2026	1ª VARA CÍVEL Motivo: Baixa
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	26/08/2025	002.
	Recebidos os autos	26/08/2025 08:02	3º CAROT
	Remetidos os autos	25/08/2025 19:00	3º CAROT
	Juntada de petição eletrônica	30/07/2025 21:08	Protocolo Eletrônico: 5001353-11.2019.8.13.0317/002.002 Documentos: Demais Documentos à Instrução, Recurso Especial, Substabelecimento, Comprovante de Pagamento de Preparo
	Juntada de petição eletrônica	25/07/2025 14:40	Protocolo Eletrônico: 5001353-11.2019.8.13.0317/001.026 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Juntada de petição eletrônica	09/07/2025 08:16	Protocolo Eletrônico: 5001353-11.2019.8.13.0317/001.024
	Comunicação enviada ao DJEN	07/07/2025	RONALDO MEIRELES DE SENA Remessa para ciência do acórdão
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	09/07/2025	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
	Comunicado o acórdão em:	07/07/2025	"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
	Resultado do julgamento:	01/07/2025	Provido(s)
	Autos incluídos na pauta de julgamento de	01/07/2025 13:30	A sessão será realizada na forma PRESENCIAL- HÍBRIDA, no endereço Av Afonso Pena, nº 4001, Serra, Belo Horizonte/MG, plenário 04. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá será feita pessoalmente antes do início da sessão, ou até quatro horas antes do início da sessão, mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (caciv2@tjmg.jus.br). Caso se enquadre nos termos do Art. 937, § 4º do CPC, o advogado poderá solicitar a sua inscrição para sustentação oral ou assistência por videoconferência, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Cartório da 2ª Câmara Cível - Laís Miranda Breder Vieira, Escrivã.
	Julgamento previsto para:	01/07/2025 13:30
	Autos devolvidos	30/05/2025 13:45	Com "pedido de dia" para julgamento
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	21/01/2025 08:00	Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
	Juntada de petição eletrônica	16/12/2024 11:16	Protocolo Eletrônico: 5001353-11.2019.8.13.0317/001.022 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Expedição de	27/11/2024	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Despacho proferido	27/11/2024 14:53	Determinou a remessa a Procuradoria Geral de Justiça. Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	29/11/2024	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Despacho 10000243584406001 67371882024
	Autos devolvidos	27/11/2024 06:51	: com despacho/decisão 2º CACIV - UPMC
	Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)	12/08/2024 13:10	Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa 2º CACIV - UPMC
	Liberado para distribuição	12/08/2024 10:50	COTRI
	Remetidos os autos eletrônicos	12/08/2024 10:49	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5001353-11.2019.8.13.0317/001.019 COTRI
	Recebidos no TJMG	12/08/2024 10:49	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5001353-11.2019.8.13.0317/001.019