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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
1ª Seção Cível
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| Classe:
Ap Cível/Rem Necessária
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Classificação e/ou Preterição < Concurso Público / Edital < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
07/06/2024
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Assistência Judiciária: S |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Assistência Judiciaria |
| Setor Tribunal:
2º cafes - 355
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
-
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais |
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| Relator Anterior: Des(a). Fábio Torres de Sousa |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Redistribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
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| Distribuição Anterior:
; 10/08/2026
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
Procedimento comum
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Vara Origem:
5ª fazenda estadual
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| Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
50030442720238130024
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Tipo Documento Origem:
Petição inicial
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
28/09/2026
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Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais |
| Recebidos os autos |
15/09/2026
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| Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
27/08/2026
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Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais 2º CAFES - 355 |
| Apelante(s): |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Apelado(a)(s): |
JEFFERSON WILLIAM NORBERTO SILVA e outros |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 11/10/2026 às 09:00:40
