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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.24.160888-4/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1608884-75.2024.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Agravo Interno Cv Quantidade Apenso: -
Assunto:  Providência < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 04/04/2024 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 20/03/2025
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Porteirinha Processo Siscom: -
Documento Origem: 10000241608884000 Tipo Documento Origem: Agravo interno cível
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no processo principal    25/11/2024    /000
Decorrido o prazo    25/11/2024    legal sem interposição de recurso de qualquer natureza em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno.
Diligências Cartorárias ou de Ofício    25/11/2024    Declaramos que foi bloqueado o acesso ao documento eletrônico. (processo não transitou, haja vista que o principal continua a correr)

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Agravante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravado(a)(s):  MARIA ROSANA SILVA SANTOS DE SÁ

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 07/03/2026 às 13:29:37