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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.160888-4/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 1608884-75.2024.8.13.0000 |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 25/11/2024 | /000 | |||
| Decorrido o prazo | 25/11/2024 08:00 | legal sem interposição de recurso de qualquer natureza em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 25/11/2024 | Declaramos que foi bloqueado o acesso ao documento eletrônico. (processo não transitou, haja vista que o principal continua a correr) | |||
| Ver movimentações no processo principal | 04/11/2024 | 1.0000.24.160888-4/000. | |||
| Transitado em Julgado | 01/11/2024 08:00 | o acórdão de ordem 7. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 09/10/2024 15:12 | Protocolo Eletrônico: 1608884-75.2024.8.13.0000/001.012 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 23/09/2024 13:52 | Protocolo Eletrônico: 1608884-75.2024.8.13.0000/001.010 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 18/09/2024 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 16/09/2024 | "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" | |||
| Resultado do julgamento: | 28/08/2024 | Não provido(s) | |||
| Designado para julgamento virtual | 28/08/2024 13:00 | ||||
| Autos devolvidos | 15/07/2024 13:28 | Com "pedido de dia" para julgamento | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 20/06/2024 13:26 | Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga | |||
| Juntada de petição eletrônica | 20/06/2024 08:47 | Protocolo Eletrônico: 1608884-75.2024.8.13.0000/001.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Sem manifestação da parte | 19/06/2024 | de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/06/2024 23:59 | |||
| Expedição de | 24/05/2024 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Sem manifestação da parte | 03/05/2024 | de MARIA ROSANA SILVA SANTOS DE SÁ em 02/05/2024 23:59 | |||
| Expedição de | 09/04/2024 | : Intimação via sistema por motivo de Comunicação VISTA AO AGRAVADO. MARIA ROSANA SILVA SANTOS DE SÁ | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 11/04/2024 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos devolvidos | 09/04/2024 15:24 | : "(...)Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, retornem-me conclusos (...)". | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 11/04/2024 09:00 | Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 04/04/2024 18:22 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1608884-75.2024.8.13.0000/001.002 | |||