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Dados Completos
| NÚMERO TJMG: 1.0000.24.093371-3/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0011693-62.2020.8.13.0027 - Processo Eletrônico |
| Cartório da 4ª Câmara Criminal - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Câmara: 4ª CÂMARA CRIMINAL | ||
| Classe: Embargos de Declaração-Cr | Quantidade Apenso: - | |
| Assunto: Crimes contra a Fauna < Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético < Crimes Previstos na Legislação Extravagante < DIREITO PENAL | ||
| Data Cadastramento: 07/05/2024 | Assistência Judiciária: N | |
| Quantidade Volumes: - | Recolhimento Taxa: N | |
| Liminar: N | Isenção Prévia: Não informado | |
| Setor Tribunal: 4ª cacri - uap 1500 | Segredo Justiça: Não | |
| Acordão: - | Data Baixa: 22/08/2024 | |
| Juiz(a): - | Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator: - | Procurador: - |
| Relator: Des(a). Doorgal Borges de Andrada |
| Distribuição: | Tipo Distribuição: Por cadastramento |
| Distribuição Anterior: - | Protocolo: - |
| Classe Origem: - | Vara Origem: - |
| Comarca Origem: Betim | Processo Siscom: - |
| Documento Origem: 10000240933713001 | Tipo Documento Origem: Embargos de declaração-cr |
| SITUAÇÃO ATUAL |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Baixa definitiva processo eletrônico | 22/08/2024 | |
| Expedição de | 08/08/2024 | : Acórdão e toda documentação referentes à AP nº 1.0000.24.093371-3/001 e ED nº 1.0000.24.093371-3/002 para a Justiça Federal (TRF 6ª Região), (Cod. de rastreabilidade nº 813202418555755, 813202418555756, 813202418555759, 813202418555753, 813202418555760, 813202418555754, 813202418555758, 813202418555757 e Embargos Declaratórios nº 1.0000.24.093371-3/002, (Cod. de rastreabilidade nº 813202418555845. |
| Transitado em Julgado | 31/07/2024 | o v. acórdão. |
| Todos Andamentos | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação | Ligados |
| PARTE(S) DO PROCESSO |
| Embargante(s): | M.J.M.S. |
| Embargado(a)(s): | M.P.M. |
| Todas as Partes/Advogados |
| DOCUMENTOS DO PROCESSO |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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