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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
RExt com Agravo
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Multa < Condomínio em Edifício < Propriedade < Coisas < DIREITO CIVIL
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| Data Cadastramento:
13/02/2026
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Assistência Judiciária: S |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Assistência Judiciaria |
| Setor Tribunal:
4º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
-
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Rogério Medeiros |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000233204965003
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Tipo Documento Origem:
Agravo em rec. extraordinário
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
18/03/2026
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/005 |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência |
18/03/2026
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, em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. |
| Juntada de petição eletrônica |
17/03/2026
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Protocolo Eletrônico: 5166079-66.2023.8.13.0024/006.003 Documento: Petição |
| Agravante(s): |
FILIPE DOS SANTOS GONCALVES |
| Agravado(a)(s): |
CONDOMINIO DO EDIFICIO VENEZA |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 05/06/2026 às 02:10:36
