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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão

2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

NÚMERO TJMG 1.0000.23.320496-5/006	NUMERAÇÃO ÚNICA: 5166079-66.2023.8.13.0024
4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás	ATIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	18/03/2026	/005
Recebidos após conclusão à Vice-Presidência	18/03/2026 08:00	, em juízo de retratação, mantida a decisão agravada.
Juntada de petição eletrônica	17/03/2026 18:01	Protocolo Eletrônico: 5166079-66.2023.8.13.0024/006.003 Documento: Petição
Comunicação enviada ao DJEN	20/02/2026	CONDOMINIO DO EDIFICIO VENEZA Remessa para apresentação de contraminuta
Petição recursal recebida no Cartório	13/02/2026 16:18	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5166079-66.2023.8.13.0024/006.002

Consulta realizada em 05/06/2026 às 02:12:15