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Dados Completos
| NÚMERO TJMG: 1.0000.23.122781-0/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 1227810-09.2023.8.13.0000 - Processo Eletrônico |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | ATIVO |
| Câmara: 1ª Seção Cível | ||
| Classe: Embargos de Declaração-Cv | Quantidade Apenso: - | |
| Assunto: Auxílio-Alimentação < Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ||
| Data Cadastramento: 04/05/2026 | Assistência Judiciária: S | |
| Quantidade Volumes: - | Recolhimento Taxa: N | |
| Liminar: N | Isenção Prévia: Assistência Judiciaria | |
| Setor Tribunal: 2º cafes - 355 | Segredo Justiça: Não | |
| Acordão: - | Data Baixa: - | |
| Juiz(a): - | Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator: - | Procurador: - |
| Relator: Des(a). Pedro Aleixo |
| Distribuição: | Tipo Distribuição: Por cadastramento |
| Distribuição Anterior: - | Protocolo: - |
| Classe Origem: - | Vara Origem: - |
| Comarca Origem: Montes claros | Processo Siscom: - |
| Documento Origem: 10000231227810001 | Tipo Documento Origem: Embargos de declaração |
| SITUAÇÃO ATUAL |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 07/10/2026 | Des.(a) Pedro Aleixo |
| Juntada de documento | 07/10/2026 | : Termo de Conclusão |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 07/10/2026 | : Aos 13 de agosto de 2026, decorreu "in albis" o prazo para os embargados SINDEP/MG (SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS), HUMBERTO XAVIER DE MIRANDA JUNIOR, WILLIAM CESAR IRENO, AYANA LETICIA ALVES VASCONCELOS, MARIA SIMONE DANTAS DA SILVA GOMES e ALEXANDRE LEITE COLARES se manifestarem nos termos do despacho de ordem nº 02, embora tenham sido devidamente intimados, conforme comprovantes de disponibilização/publicação no DJEN de ordem nº 04 a 07 e 09 e 11, respectivamente. |
| Todos Andamentos | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação | Ligados |
| PARTE(S) DO PROCESSO |
| Embargante(s): | ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Embargado(a)(s): | ADEPOL-MG e outros |
| Todas as Partes/Advogados |
| DOCUMENTOS DO PROCESSO |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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