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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
1ª CÂMARA CÍVEL
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| Classe:
Embargos de Declaração-Cv
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
25/06/2024
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
1º caciv - upmc
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
-
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Armando Freire |
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| Relator Anterior: Des(a). Alberto Vilas Boas |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 23/07/2024
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Rio pardo de minas
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000231091398001
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Tipo Documento Origem:
Embargos de declaração
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
07/05/2025
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1.0000.23.109139-8/004 |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
24/02/2025
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1.0000.23.109139-8/003 |
| Recebidos os autos |
24/02/2025
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2º CAROT |
| Embargante(s): |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Embargado(a)(s): |
JOAO BOSCO COSTA e outros |
Acórdãos
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1º - Acórdão |
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Extratos de Julgamento
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Extrato de Julgamento |
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Consulta realizada em 05/12/2025 às 06:05:47