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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Agravo em Resp
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Indenização por Dano Material < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
28/05/2025
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
4º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
23/10/2025
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Marcos Lincoln |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Mantena
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000231050634004
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Tipo Documento Origem:
Agravo de instrumento - stj
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no processo principal |
23/10/2025
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/001 |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: |
23/10/2025
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Não conheceram do recurso |
| Juntada de documento |
22/10/2025
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: Decisão do STJ. |
| Agravante(s): |
MUNICIPIO DE NOVA BELEM |
| Agravado(a)(s): |
ELIANA ROBERTO VENTURA ROSA e outros |
| Interessado(s): |
COLARES DE MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 07/03/2026 às 14:37:46
