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| NÚMERO TJMG 1.0000.23.105063-4/006 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0056965-83.2013.8.13.0396 |
| 4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 23/10/2025 | /001 | |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 23/10/2025 | Não conheceram do recurso | |
| Juntada de documento | 22/10/2025 | : Decisão do STJ. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 08/07/2025 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 08/07/2025 08:00 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos | 07/07/2025 14:00 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 07/07/2025 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor COSUP | 04/07/2025 08:00 | COSUP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 01/07/2025 11:00 | COSUP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 27/06/2025 08:00 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Juntada de petição eletrônica | 26/06/2025 10:48 | Protocolo Eletrônico: 0056965-83.2013.8.13.0396/006.003 Documento: Petição | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 02/06/2025 | ELIANA ROBERTO VENTURA ROSA Remessa para apresentação de contraminuta | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 02/06/2025 | JOAO ROMUALDO ROSA Remessa para apresentação de contraminuta | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 28/05/2025 10:41 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0056965-83.2013.8.13.0396/006.002 |