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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Recurso Especial
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
17/04/2026
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Assistência Judiciária: S |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Assistência Judiciaria |
| Setor Tribunal:
2º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
-
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda |
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| Relator Anterior: Des(a). Marcos Lincoln |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 22/04/2026
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Conselheiro lafaiete
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000230426140001
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Tipo Documento Origem:
Recurso especial
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no processo principal |
21/09/2026
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1.0000.23.042614-0/001. |
| Transitado em Julgado |
16/09/2026
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o(a) despacho/decisão. |
| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
24/07/2026
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| Recorrente(s): |
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE |
| Interessado(s): |
JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE e outros |
| Amicus curiae: |
FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MINAS GERAIS e outros |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 11/10/2026 às 18:00:33
