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| NÚMERO TJMG 1.0000.23.042614-0/004 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0426140-66.2023.8.13.0000 |
| 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Ver movimentações no processo principal | 21/09/2026 | 1.0000.23.042614-0/001. | |||
| Transitado em Julgado | 16/09/2026 18:00 | o(a) despacho/decisão. | |||
| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 24/07/2026 | ||||
| Comunicação eletrônica enviada: | 24/07/2026 | Remessa para ciência do despacho/decisão TURMA RECURSAL CÍVEL | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/07/2026 | JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/07/2026 | JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/07/2026 | SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SIND-UTE Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/07/2026 | SINTSERPI Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/07/2026 | FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MINAS GERAIS Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/07/2026 | INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/07/2026 | SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 28/07/2026 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Decisão interlocutória: | 24/07/2026 08:30 | Recurso Especial não admitido Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | |||
| Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência | 23/07/2026 11:51 | 2º CAROT | |||
| Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 23/07/2026 10:40 | 2º CAROT | |||
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 18/06/2026 | ||||
| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 18/06/2026 14:20 | juízo de admissibilidade Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-Assessoria | |||
| Sem manifestação da parte | 12/06/2026 | de TURMA RECURSAL CÍVEL em 11/06/2026 23:59 | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 22/05/2026 | Certificado nos autos que a FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MINAS GERAIS e o SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SIND-UTE apresentaram contrarrazões ao Recurso Especial. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 19/05/2026 17:23 | Protocolo Eletrônico: 0426140-66.2023.8.13.0000/004.005 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 19/05/2026 16:07 | Protocolo Eletrônico: 0426140-66.2023.8.13.0000/004.004 Documento: Petição | |||
| Expedição de | 24/04/2026 | : Notificação via sistema por motivo de Remessa para ciência da interposição do Recurso Especial e para, querendo, apresentar contrarrazões. TURMA RECURSAL CÍVEL | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/04/2026 | SINTSERPI Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/04/2026 | SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SIND-UTE Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/04/2026 | JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/04/2026 | JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/04/2026 | INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/04/2026 | SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/04/2026 | FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Recebidos os autos | 22/04/2026 17:15 | 2º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 22/04/2026 10:58 | 2º CAROT | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 17/04/2026 14:44 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0426140-66.2023.8.13.0000/004.002 | |||