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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Recurso Extraordinário
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Fornecimento de Energia Elétrica < Contratos de Consumo < DIREITO DO CONSUMIDOR
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| Data Cadastramento:
28/01/2026
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Assistência Judiciária: S |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Assistência Judiciaria |
| Setor Tribunal:
2º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
-
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda |
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| Relator Anterior: Des(a). Marcos Lincoln |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 20/03/2026
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Montes claros
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000230085599002
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Tipo Documento Origem:
Recurso extraordinário
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
13/07/2026
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1.0000.23.008559-9/004. |
| Juntada de petição eletrônica |
09/07/2026
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Protocolo Eletrônico: 1935909-24.2023.8.13.0000/004.002 Documento: Agravo em Recurso Extraordinário |
| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
30/06/2026
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| Recorrente(s): |
ALEXANDRE REZENDE PEREIRA e outros |
| Recorrido(a)(s): |
PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Interessado(s): |
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA DA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG e outros |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 10/10/2026 às 03:09:08
