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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
13/07/2026
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1.0000.23.008559-9/004. |
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Juntada de petição eletrônica |
09/07/2026 10:04
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Protocolo Eletrônico: 1935909-24.2023.8.13.0000/004.002 Documento: Agravo em Recurso Extraordinário |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
30/06/2026
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Comunicação enviada ao DJEN |
30/06/2026
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CEMIG DISTRIBUICAO S.A Remessa para ciência do despacho/decisão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
30/06/2026
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MANOEL JOSE DE OLIVEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
30/06/2026
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ALEXANDRE REZENDE PEREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
30/06/2026
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JAIME TEIXEIRA MASSA Remessa para ciência do despacho/decisão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
30/06/2026
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JOÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA Remessa para ciência do despacho/decisão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
30/06/2026
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GERALDO DE FARIA MENDES Remessa para ciência do despacho/decisão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
30/06/2026
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SEBASTIÃO CANDIDO DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
30/06/2026
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THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
30/06/2026
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EDISON TOSTES FILHO Remessa para ciência do despacho/decisão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
30/06/2026
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JULIO MAURICIO DA COSTA Remessa para ciência do despacho/decisão |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
02/07/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
30/06/2026 15:15
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Recebido o recurso sem efeito suspensivo - Primeiro Vice-Presidente, em substituição, Des.(a) Versiani Penna |
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Decisão interlocutória: |
30/06/2026 15:15
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Recurso Extraordinário não admitido - Primeiro Vice-Presidente, em substituição, Des.(a) Versiani Penna |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
30/06/2026 15:03
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2º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
30/06/2026 13:40
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2º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
23/06/2026
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
23/06/2026 10:43
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juízo de admissibilidade Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-Assessoria |
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Juntada de petição eletrônica |
22/06/2026 11:43
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Protocolo Eletrônico: 1935909-24.2023.8.13.0000/003.006 Documento: Petição |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/06/2026
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ALEXANDRE REZENDE PEREIRA - Ficam intimadas as partes recorrentes, para os fins do despacho de ordem nº 24. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/06/2026
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JAIME TEIXEIRA MASSA - Ficam intimadas as partes recorrentes, para os fins do despacho de ordem nº 24. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/06/2026
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JOÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA - Ficam intimadas as partes recorrentes, para os fins do despacho de ordem nº 24. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/06/2026
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GERALDO DE FARIA MENDES - Ficam intimadas as partes recorrentes, para os fins do despacho de ordem nº 24. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/06/2026
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SEBASTIÃO CANDIDO DA SILVA - Ficam intimadas as partes recorrentes, para os fins do despacho de ordem nº 24. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/06/2026
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THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA - Ficam intimadas as partes recorrentes, para os fins do despacho de ordem nº 24. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/06/2026
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EDISON TOSTES FILHO - Ficam intimadas as partes recorrentes, para os fins do despacho de ordem nº 24. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/06/2026
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JULIO MAURICIO DA COSTA - Ficam intimadas as partes recorrentes, para os fins do despacho de ordem nº 24. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
15/06/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
11/06/2026 15:43
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Proferido despacho de mero expediente : "Intimem-se os recorrentes para que se manifestem sobre as preliminares arguidas nas contrarrazões. Em seguida, retornem os autos conclusos." Des.(a) Marcos Lincoln |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
10/06/2026 15:35
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2º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
10/06/2026 14:50
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2º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
29/04/2026
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
29/04/2026 12:03
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juízo de admissibilidade Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-Assessoria |
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Juntada de petição eletrônica |
28/04/2026 15:17
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Protocolo Eletrônico: 1935909-24.2023.8.13.0000/003.005 Documento: Petição |
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Decorrido o prazo |
24/04/2026 14:50
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interessada(s) MANOEL JOSE DE OLIVEIRA |
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Juntada de petição eletrônica |
06/04/2026 19:59
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Protocolo Eletrônico: 1935909-24.2023.8.13.0000/003.003 Documento: Petição |
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Expedição de |
23/03/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Comunicação enviada ao DJEN |
23/03/2026
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CEMIG DISTRIBUICAO S.A Remessa para contrarrazões |
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Comunicação enviada ao DJEN |
23/03/2026
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MANOEL JOSE DE OLIVEIRA Remessa para contrarrazões |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
23/03/2026
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Certificado nos autos que deixamos de abrir a vista à parte recorrida para contrarrazões ao Recurso Extraordinário, uma vez que foi indicada a PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Recebidos os autos |
20/03/2026 18:18
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
19/03/2026 12:28
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2º CAROT |
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Petição recursal recebida no Cartório |
28/01/2026 16:03
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1935909-24.2023.8.13.0000/003.002 |
