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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos


NÚMERO TJMG: 1.0000.22.090910-5/006 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0909105-70.2022.8.13.0000 - Processo Eletrônico
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA  
Classe:  RExt com Agravo Quantidade Apenso: -
Assunto:  Diárias e Outras Indenizações < Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 12/02/2025 Assistência Judiciária: S
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Assistência Judiciaria
Setor Tribunal: 2º carot Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 11/09/2025

Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Marcos Lincoln  

Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: - Protocolo: -

Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Ipatinga Processo Siscom: -
Documento Origem: 10000220909105003 Tipo Documento Origem: Agravo em rec. extraordinário

SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no processo principal    11/09/2025    1.0000.22.090910-5/001
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:    11/09/2025    Homologaram a desistência
Juntada de documento    11/09/2025    : Decisão proferida no recurso julgado pelo STF interposto no feito.

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

PARTE(S) DO PROCESSO

Agravante(s):  ASEMPBH ASSOC SERVIDORES MUN BELO HORIZONTE
Interessado(a)s:  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Amicus curiae:  OAB MG

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 10/10/2026 às 21:59:21