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| NÚMERO TJMG 1.0000.22.090910-5/006 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0909105-70.2022.8.13.0000 |
| 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 11/09/2025 | 1.0000.22.090910-5/001 | |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 11/09/2025 | Homologaram a desistência | |
| Juntada de documento | 11/09/2025 | : Decisão proferida no recurso julgado pelo STF interposto no feito. | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 10/07/2025 | Aguardando o processamento do Agravo em Resp /007 | |
| Sem manifestação da parte | 28/05/2025 | de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/05/2025 23:59 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 29/04/2025 | Aguardando o processamento do Agravo em Resp /007 | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 29/04/2025 18:44 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Juntada de petição eletrônica | 28/04/2025 16:48 | Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/006.006 Documento: Petição | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 28/04/2025 | Certificado nos autos que a parte agravada, MARIA AUXILIADORA DE FREITAS VIANA, apesar de regularmente intimada, não apresentou contraminuta ao Recurso Extraordinário com Agravo. | |
| Juntada de petição eletrônica | 24/04/2025 14:35 | Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/006.005 Documento: Petição | |
| Expedição de | 27/03/2025 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para Contraminuta. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 27/03/2025 | MARIA AUXILIADORA DE FREITAS VIANA Remessa para Contraminuta | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 27/03/2025 | OAB MG Remessa para Contraminuta | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 13/02/2025 | 1.0000.22.090910-5/005 | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 13/02/2025 | Certificado nos autos que o Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.0000.22.090910-5/006 será processado após a apreciação do Agravo Interno Cível 1.0000.22.090910- 5/005. | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 12/02/2025 15:26 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/006.002 |