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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.21.163803-6/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5128298-20.2017.8.13.0024 - Processo Eletrônico
Cartório da 19ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Câmara:  19ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Embargos de Declaração-Cv Quantidade Apenso: -
Assunto:  ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias < Impostos < DIREITO TRIBUTÁRIO
Data Cadastramento: 16/03/2022 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 19ª caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 10/08/2023
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Leite Praça  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: 3ª tribut.desativada
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 10000211638036001 Tipo Documento Origem: Embargos de declaração
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    05/07/2022    1.0000.21.163803-6/003.
Recebidos os autos    05/07/2022    2º CAROT
Remetidos os autos    30/06/2022    2º CAROT

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Embargante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  HC LANCHES CAETES LTDA - ME

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 23/08/2025 às 08:37:35