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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Recurso Ordinário
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Regime Previdenciário < Regime Estatutário < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
08/04/2022
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
1º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
24/01/2023
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Alberto Vilas Boas |
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| Relator Anterior: Des(a). José Flávio de Almeida |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 18/04/2022
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000205409105001
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Tipo Documento Origem:
Recurso ordinário
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no processo principal |
27/09/2022
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| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: |
27/09/2022
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Negaram provimento |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício |
14/06/2022
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Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: |
| Recorrente(s): |
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SERJUSMIG |
| Recorrido(a)(s): |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 07/09/2026 às 02:18:58
