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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Recurso Especial
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Água e/ou Esgoto < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
11/11/2021
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Assistência Judiciária: S |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Assistência Judiciaria |
| Setor Tribunal:
3º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
-
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Alberto Vilas Boas |
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| Relator Anterior: Des(a). José Flávio de Almeida |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 26/11/2021
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000190944512007
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Tipo Documento Origem:
Recurso especial
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/05/2022
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Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: |
| Sem manifestação da parte |
12/05/2022
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de CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS MINAS GERAIS em 09/05/2022 23:59 |
| Sem manifestação da parte |
10/05/2022
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de COPASA em 09/05/2022 23:59 |
| Recorrente(s): |
CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS MINAS GERAIS |
| Recorrido(a)(s): |
COPASA |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 01/07/2024 às 22:55:37
