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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.18.080557-4/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0805574-07.2018.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Ação Direta Inconst Quantidade Apenso: -
Assunto:  Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 27/07/2018 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 28/04/2021
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Edilson Olímpio Fernandes  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Lagoa santa Processo Siscom: -
Documento Origem: LEI Nº4166/2018 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    28/04/2021   
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    20/01/2021    003
Juntada de petição eletrônica    19/01/2021    Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/000.026 Documentos: Documentos, Procuração

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  MUNICIPIO DE LAGOA SANTA representado(a)(s) por PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA
Requerido(a)(s):  CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA representado(a)(s) por PRESIDENTE DA CÂMARA

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 23/11/2025 às 08:33:42