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Baixa definitiva processo eletrônico |
28/04/2021
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
20/01/2021
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003 |
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Juntada de petição eletrônica |
19/01/2021 17:52
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Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/000.026 Documentos: Documentos, Procuração |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
25/06/2019
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/002 |
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Recebidos os autos |
24/06/2019 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
19/06/2019 17:55
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1º CAROT |
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Juntada de petição eletrônica |
30/05/2019 14:41
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Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/000.025 Documento: Procuração |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
13/05/2019
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1.0000.18.;080557-4/001. |
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Juntada de documento |
26/03/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1348/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, cópia do acórdão. |
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Juntada de documento |
26/03/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1347/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Lagoa Santa, cópia do acórdão. |
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Juntada de petição eletrônica |
19/03/2019 17:01
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Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/000.024 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
18/03/2019
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1.0000.18.080557-4/001 |
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Juntada de petição eletrônica |
15/03/2019 16:03
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Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/001.002 Documento: Embargos de Declaração |
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Juntada de petição eletrônica |
15/03/2019 15:23
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Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/000.021 Documento: Substabelecimento |
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Expedição de |
14/03/2019
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: Ofício nº 1348/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
14/03/2019
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: Ofício nº 1347/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Lagoa Santa, cópia do acórdão. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
12/03/2019
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
08/03/2019
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"ACOLHERAM A REPRESENTAÇÃO E JULGARARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE" |
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Resultado do julgamento: |
27/02/2019
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Procedente |
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Juntada de documento |
07/12/2018
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 4550/2018 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa. |
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Juntada de documento |
07/12/2018
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 4549/2018 dirigido ao Prefeito Municipal de Lagoa Santa. |
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Designado para julgamento virtual |
27/02/2019 13:00
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Autos devolvidos |
04/12/2018 16:00
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos para: |
28/11/2018 11:55
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Julgamento do Mérito Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes |
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Juntada de petição eletrônica |
28/11/2018 08:31
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Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/000.017 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
22/11/2018
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: Ofício nº 4550/2018 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
22/11/2018
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: Ofício nº 4549/2018 dirigido ao Prefeito Municipal de Lagoa Santa, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
21/11/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
20/11/2018 12:17
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Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/000.015 |
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Juntada de petição eletrônica |
13/11/2018 16:40
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Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/000.014 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
09/11/2018
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: Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação ofício nº 4574/2018. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
07/11/2018
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: OFÍCIO REMETIDO AO RELATOR PARA ASSINATURA. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
08/11/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
06/11/2018 17:24
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: Solicitar informações ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, no prazo de trinta (30) dias. Com ou sem as informações, vista à PGJ, pelo prazo de quinze (15) dias. |
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Autos conclusos para: |
06/11/2018 07:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes |
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Juntada de petição eletrônica |
31/10/2018 10:09
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Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/000.011 |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
06/11/2018
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
31/10/2018
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"CONCEDERAM A MEDIDA CAUTELAR." |
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Resultado do julgamento: |
24/10/2018
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Concedida a Medida Liminar |
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Designado para julgamento virtual |
24/10/2018 13:00
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Autos devolvidos |
17/09/2018 17:10
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
12/09/2018 06:49
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Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes |
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Juntada de petição eletrônica |
10/09/2018 13:44
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Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/000.008 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
04/09/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
03/09/2018 14:33
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Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/000.006 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
03/09/2018 14:26
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Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/000.004 Documento: Procuração |
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Juntada de petição eletrônica |
03/09/2018 14:08
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Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/000.005 Documento: Procuração |
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Juntada de documento |
27/08/2018
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Comprovante Intimação - CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - OFÍCIO Nº 3045/2018 |
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Expedição de |
09/08/2018
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: Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação OFÍCIO Nº 3045/2018. CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
03/08/2018
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: Ofício nº 3045/2018 encaminhado para assinatura do Relator. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/08/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
02/08/2018 09:05
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: Tendo em vista o pedido de medida cautelar, determina a intimação do Presidente da Câmara Municipal, a fim de se pronunciar, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, à PGJ, no prazo de 03 dias. Após, conclusos. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
01/08/2018 15:46
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Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes |
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Juntada de documento |
01/08/2018
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: Informações da COPEQ. |
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Expedição de |
30/07/2018
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: e-mail para COPEQ - solicita informações. |
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Recebidos os autos |
30/07/2018 18:49
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
30/07/2018 09:49
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Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
28/07/2018 13:51
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
27/07/2018 16:36
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
27/07/2018 16:36
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1ª a 8ª Cível/Criminais - Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/000.002 |
