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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
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Classe:
Embargos de Declaração-Cv
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Quantidade Apenso:
-
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Assunto:
Posturas Municipais < Ordem Urbanística < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Data Cadastramento:
23/01/2019
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Assistência Judiciária: N |
Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
Setor Tribunal:
1º cafes - 300
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Segredo Justiça: Não |
Acordão:
-
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Data Baixa:
17/11/2020
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Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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Relator: Des(a). Audebert Delage |
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Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
-
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Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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Documento Origem:
LEI MUNICIPAL 12.599/17
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Tipo Documento Origem:
Embargos de declaração
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Última(s) Movimentação(ões): |
Ver movimentações no processo principal |
13/11/2020
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
06/12/2019
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/002 |
Recebidos os autos |
06/12/2019
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1º CAROT |
Embargante(s): |
PAULO PIAU NOGUEIRA Prefeito(a) Municipal de UBERABA |
Embargado(a)(s): |
CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA representado(a)(s) por PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA |
Acórdãos
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1º - Acórdão |
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Extratos de Julgamento
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Extrato de Julgamento |
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Consulta realizada em 29/03/2024 às 06:09:59