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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos


NÚMERO TJMG: 1.0000.18.009343-7/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0093437-34.2018.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás BAIXADO Principal

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Ação Direta Inconst Quantidade Apenso: -
Assunto:  Posturas Municipais < Ordem Urbanística < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 07/02/2018 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: N?o informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 17/11/2020

Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decis?o
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Audebert Delage  

Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -

Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Uberaba Processo Siscom: -
Documento Origem: LEI MUNICIPAL 12.599/17 Tipo Documento Origem: Petição inicial

SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    17/11/2020   
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    06/12/2019    /002
Recebidos os autos    06/12/2019    1º CAROT

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  PAULO PIAU NOGUEIRA Prefeito(a) Municipal de UBERABA
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA representado(a)(s) por PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 19/10/2021 às 02:54:39