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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.17.011291-6/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1212483-58.2022.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Câmara:  1ª Seção Cível  
Classe:  Agravo de Instrumento-Cv Quantidade Apenso: -
Assunto:  Fiscalização < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 27/05/2022 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 2º cafes - 355 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Júlio Cezar Guttierrez  
Relator Anterior: Des(a). Júlio Cezar Guttierrez  
Distribuição: Tipo Distribuição: Mudança de órgão julgador
Distribuição Anterior: ; 03/09/2024 Protocolo: -
Classe Origem: Mandado de segurança Vara Origem: 1ª faz. municipal
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 50014075120178130024 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    24/06/2025    1.0000.17.011291-6/005
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    12/03/2025    1.0000.17.011291-6/004
Recebidos os autos    12/03/2025    2º CAROT

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Agravante(s):  MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Agravado(a)(s):  ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. e outros

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 10/10/2026 às 18:01:30