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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
24/06/2025
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1.0000.17.011291-6/005 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
12/03/2025
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1.0000.17.011291-6/004 |
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Recebidos os autos |
12/03/2025 17:50
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
07/03/2025 12:45
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2º CAROT |
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Ver movimentações nos autos de |
07/03/2025 12:40
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Recurso Especial 1.0000.17.011291-6/004 |
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Juntada de petição eletrônica |
25/02/2025 16:35
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Protocolo Eletrônico: 1212483-58.2022.8.13.0000/004.002 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
24/02/2025
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: autos em Cartório aguardando prazo recursal |
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Juntada de documento |
15/01/2025
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: Cópia do acórdão que julgou o mérito do IRDR n.º 1.0000.21.135491-5/001. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
14/01/2025
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: autos em Cartório aguardando prazo recursal |
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Juntada de petição eletrônica |
06/12/2024 14:03
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Protocolo Eletrônico: 1212483-58.2022.8.13.0000/003.040 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
09/12/2024
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
05/12/2024
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"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" |
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Resultado do julgamento: |
27/11/2024
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Não provido(s) |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
28/11/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
26/11/2024 12:59
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: " Ciente do memorial de ordem 125, apresentado pelo Município de Belo Horizonte. Aguardar a sessão de julgamento designada para o dia 27/11/2024.
" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/11/2024 11:30
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Juntada de documento |
26/11/2024
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: Memorial encaminhado por e-mail, pelo Município de Belo Horizonte. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
27/11/2024 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
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Juntada de petição eletrônica |
04/11/2024 14:39
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Protocolo Eletrônico: 1212483-58.2022.8.13.0000/003.037 Documento: Petição |
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Julgamento previsto para: |
27/11/2024 13:30
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Autos devolvidos |
15/10/2024 15:50
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/10/2024 13:42
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/09/2024
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: Aguarda transcurso de prazo para manifestação no IRDR n. 1.0000.21.135491-5/001. |
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Apensado o Processo nº |
11/09/2024 12:00
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1.0000.21.135491-5/001. |
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Juntada de documento |
11/09/2024
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: Cópia do despacho proferido no IRDR n. 1.0000.21.135491-5/001, que determina a associação deste recurso como causa piloto do Incidente. |
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Recebidos os autos |
11/09/2024 12:08
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
11/09/2024 11:12
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
10/09/2024 16:35
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Remetidos os autos |
10/09/2024 16:00
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COMED |
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Remetidos os autos eletrônicos |
10/09/2024 14:30
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2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
10/09/2024 12:37
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COMED |
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Remetidos os autos |
06/09/2024 14:12
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COMED |
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Recebidos os autos |
06/09/2024 13:41
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Remetidos os autos |
06/09/2024 13:21
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2º CAFES - 355 |
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Recebidos os autos |
03/09/2024 18:10
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
03/09/2024 17:40
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez 2º CACIV - UPMC |
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Autos recebidos |
03/09/2024 17:39
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Remetidos os autos |
02/09/2024 18:03
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COMED |
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Decisão interlocutória: |
02/09/2024 18:03
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despacho determinando redistribuição Des.(a) Armando Freire |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/09/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
02/09/2024 16:28
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: |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
28/08/2024 13:56
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Des.(a) Armando Freire |
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Juntada de documento |
28/08/2024
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: despacho proferido nos autos do IRDR - CV 1.0000.21.135491-5/001 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/10/2022
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Sobrestado o processamento até que seja julgado o IRDR s n.º 1.0000.21.135491-5/001 (Tema 82 IRDR - TJMG). |
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Juntada de petição eletrônica |
20/10/2022 17:06
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Protocolo Eletrônico: 1212483-58.2022.8.13.0000/003.034 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
07/10/2022
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Sobrestado o processamento até que seja julgado o IRDR s n.º 1.0000.21.135491-5/001 (Tema 82 IRDR - TJMG). |
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Comunicação eletrônica enviada: |
07/10/2022
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às partes. |
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Decisão interlocutória: |
07/10/2022 09:55
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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro Juízo ou declaração incidente Des.(a) Armando Freire |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
11/10/2022
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
07/10/2022 09:54
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: |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/07/2022 07:42
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Des.(a) Armando Freire |
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Sem manifestação da parte |
07/07/2022
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de ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. em 06/07/2022 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
07/07/2022
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de CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING em 06/07/2022 23:59 |
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Comunicação eletrônica enviada: |
03/06/2022
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Ao agravante - despacho proferido |
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Expedição de |
03/06/2022
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING, ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/06/2022
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
03/06/2022 16:13
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: 1º CACIV - UPMC |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
30/05/2022 09:04
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Des.(a) Armando Freire 1º CACIV - UPMC |
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Autos recebidos |
27/05/2022 17:49
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COMED |
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Remetidos os autos |
27/05/2022 16:00
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1212483-58.2022.8.13.0000/003.024 COMED |
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Recebidos no TJMG |
27/05/2022 16:00
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1212483-58.2022.8.13.0000/003.024 |
