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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Recurso Especial
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Exclusão - ICMS < Base de Cálculo < Crédito Tributário < DIREITO TRIBUTÁRIO
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| Data Cadastramento:
28/08/2017
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
4º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
28/05/2026
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Marcos Lincoln |
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| Relator Anterior: Des(a). Alberto Vilas Boas |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 04/07/2022
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000160289518001
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Tipo Documento Origem:
Recurso especial
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no processo principal |
28/05/2026
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/000 |
| Juntada de documento |
28/05/2026
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: Email contendo ofício e decisão do STJ endereçado à autoridade coatora (Superintendente de Fiscalização Tributária de Minas Gerais). |
| Juntada de documento |
28/05/2026
|
: Email contendo ofício e decisão do STJ endereçado à autoridade coatora (Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais). |
| Recorrente(s): |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Recorrido(a)(s): |
VOTORANTIM CIMENTOS SA |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 07/06/2026 às 19:45:53
