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Dados Completos
| NÚMERO TJMG: 1.0000.16.024983-5/009 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0367102-65.2019.8.13.0000 - Processo Eletrônico |
| 1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Câmara: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | ||
| Classe: Agravo em Resp | Quantidade Apenso: - | |
| Assunto: Enquadramento < Regime Estatutário < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ||
| Data Cadastramento: 03/08/2022 | Assistência Judiciária: S | |
| Quantidade Volumes: - | Recolhimento Taxa: N | |
| Liminar: N | Isenção Prévia: Assistência Judiciaria | |
| Setor Tribunal: 1º carot | Segredo Justiça: Não | |
| Acordão: - | Data Baixa: - | |
| Juiz(a): - | Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator: - | Procurador: - |
| Relator: Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda | |
| Relator Anterior: Des(a). Marcos Lincoln |
| Distribuição: | Tipo Distribuição: Por cadastramento |
| Distribuição Anterior: ; 02/07/2024 | Protocolo: - |
| Classe Origem: - | Vara Origem: - |
| Comarca Origem: Belo horizonte | Processo Siscom: - |
| Documento Origem: 10000160249835007 | Tipo Documento Origem: Agravo de instrumento - stj |
| SITUAÇÃO ATUAL |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 20/01/2025 | /008 |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 14/01/2025 | Não conheceram do recurso "...não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça..." |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 30/09/2022 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: |
| Todos Andamentos | Ligados |
| PARTE(S) DO PROCESSO |
| Agravante(s): | ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Agravado(a)(s): | SARA MICHELLY CRUZ e outros |
| Todas as Partes/Advogados |
| DOCUMENTOS DO PROCESSO |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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