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2ª Instância - Dados do processo

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NÚMERO TJMG 1.0000.16.024983-5/009 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0367102-65.2019.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    20/01/2025    /008
  Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:    14/01/2025    Não conheceram do recurso "...não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça..."
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    30/09/2022    Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
  Recebidos os autos    30/09/2022 14:00   1º CAROT
  Remetidos os autos    29/09/2022 14:00   1º CAROT
  Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos    29/09/2022    ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico
  Recebidos no setor CORAP    28/09/2022 23:01   CORAP
  Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores    28/09/2022 14:00   CORAP
  Recebidos após conclusão à Vice-Presidência    27/09/2022 14:00   , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada.
  Recebidos os autos    27/09/2022 14:00   1º CAROT
  Remetidos os autos    27/09/2022 10:00   1º CAROT
  Recebidos no setor CORAP    26/09/2022 17:38   CORAP
  Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores    26/09/2022 17:00   CORAP
  Sem manifestação da parte    22/09/2022    de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/09/2022 23:59
  Sem manifestação da parte    20/09/2022    de SARA MICHELLY CRUZ em 19/09/2022 23:59
  Juntada de petição eletrônica    16/09/2022 16:56   Protocolo Eletrônico: 0367102-65.2019.8.13.0000/009.005 Documentos: Substabelecimento, Petição
  Expedição de    16/08/2022    : Intimação via sistema por motivo de Remessa CONTRAMININUTA AO AGRAVO. SARA MICHELLY CRUZ, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Petição recursal recebida no Cartório    03/08/2022 16:01   Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0367102-65.2019.8.13.0000/009.002

Consulta realizada em 10/10/2026 às 12:11:26