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Dados Completos
| NÚMERO TJMG: 1.0000.15.098359-1/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0983591-70.2015.8.13.0000 - Processo Eletrônico |
| Cartório da 2ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO |
| Câmara: 2ª CÂMARA CÍVEL | ||
| Classe: Embargos de Declaração-Cv | Quantidade Apenso: - | |
| Assunto: Indenização por Dano Ambiental < Meio Ambiente < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ||
| Data Cadastramento: 31/01/2017 | Assistência Judiciária: N | |
| Quantidade Volumes: - | Recolhimento Taxa: N | |
| Liminar: N | Isenção Prévia: Não informado | |
| Setor Tribunal: 2º caciv - upmc | Segredo Justiça: Não | |
| Acordão: - | Data Baixa: 18/06/2021 | |
| Juiz(a): - | Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator: - | Procurador: - |
| Relator: Des(a). Marcelo Rodrigues |
| Distribuição: | Tipo Distribuição: Por cadastramento |
| Distribuição Anterior: - | Protocolo: - |
| Classe Origem: - | Vara Origem: - |
| Comarca Origem: Belo horizonte | Processo Siscom: - |
| Documento Origem: 10000150983591001 | Tipo Documento Origem: Embargos de declaração |
| SITUAÇÃO ATUAL |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no processo principal | 15/09/2017 | 1.0000.15.098359-1/001 |
| Comunicação eletrônica enviada: | 15/09/2017 | 2ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: Comunicação ao MM. Juiz de Direito, para que desconsidere a comunicação eletrônica de baixa dos autos, enviada em 24/07/2017, bem como a certidão de trânsito em julgado encaminhada na mesma oportunidade, considerando que foram realizadas em momento inoportuno, uma vez que estes autos estão aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.15.100079-1/002, ainda não transitado em julgado. |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 15/09/2017 | Declaramos que foi bloqueado o acesso ao documento eletrônico. de ordem nº 9, por inoportuno. |
| Todos Andamentos | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação | Ligados |
| PARTE(S) DO PROCESSO |
| Embargante(s): | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Embargado(a)(s): | ESTADO DE MINAS GERAIS e outros |
| Interessado(s): | UNIÃO FEDERAL |
| Todas as Partes/Advogados |
| DOCUMENTOS DO PROCESSO |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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