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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.15.085222-6/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0562314-24.2019.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Câmara:  1ª Seção Cível  
Classe:  IAC - Cv Quantidade Apenso: -
Assunto:  Regime Estatutário < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 27/05/2019 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 2º cafes - 355 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 01/03/2024
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Moacyr Lobato  
Relator Anterior: Des(a). Carlos Levenhagen  
Distribuição: Tipo Distribuição: Redistribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
Distribuição Anterior: ; 02/06/2020 Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Betim Processo Siscom: -
Documento Origem: 10000150852226002 Tipo Documento Origem: Inc.resol.demandas repetitivas
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Diligências Cartorárias ou de Ofício    16/04/2021    em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese Pela procedência do incidente.
Diligências Cartorárias ou de Ofício    19/02/2020    em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente
Baixa definitiva processo eletrônico    30/07/2021    -

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Suscitante:  ELISBON FONSECA
Suscitado(a):  PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  PROMOTOR DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 15/07/2026 às 19:58:42