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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
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Classe:
Ação Direta Inconst
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Quantidade Apenso:
-
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Assunto:
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis < Impostos < DIREITO TRIBUTÁRIO
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Data Cadastramento:
10/02/2014
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Assistência Judiciária: N |
Quantidade Volumes:
3
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Recolhimento Taxa: N |
Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
Setor Tribunal:
1º cafes - 300
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Segredo Justiça: Não |
Acordão:
-
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Data Baixa:
23/10/2017
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Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Não informado |
Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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Relator: Des(a). Kildare Carvalho |
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Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Distribuição por sorteio
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Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
201494079
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Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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Documento Origem:
art.9º, LM 10692/2013
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Tipo Documento Origem:
Petição inicial
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Última(s) Movimentação(ões): |
Arquivamento definitivo |
30/10/2017
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05 volumes. |
Recebidos os autos |
23/10/2017
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Remetidos os autos |
19/10/2017
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1º CAFES - 300 |
Requerente(s): |
PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL |
Requerido(a)(s): |
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL BELO HORIZONTE e outros |
Interessado: |
RAQUEL PERÁCIO DE PAULA MAIA |
Interessado(s): |
ASSOCIACAO MINEIRA DOS MUNICIPIOS e outros |
Acórdãos
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1º - Acórdão |
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2º - Acórdão |
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Extratos de Julgamento
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Extrato de Julgamento |
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Consulta realizada em 08/09/2024 às 00:07:02