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| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0089210-40.2014.8.13.0000 | ||
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
| Arquivamento definitivo | 30/10/2017 | 05 volumes. | |
| Recebidos os autos | 23/10/2017 12:59 | ||
| Remetidos os autos | 19/10/2017 14:00 | 1º CAFES - 300 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 06/09/2016 | 1.0000.14.008921-0/005 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 24/02/2016 | 1.0000.14.008921-0/004 | |
| Recebidos os autos | 24/02/2016 16:00 | ||
| Remetidos os autos | 19/02/2016 08:00 | 1º CAROT | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 18/02/2016 | 1.0000.14.008921-0/001 | |
| Juntada de petição | 18/02/2016 15:00 | : Interposição de Recurso Extraordinário p/ PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN. Protocolo:739933/2015 | |
| Juntada de petição | 17/02/2016 12:12 | : SINDUSCON-MG - Protocolo:536012/2015 | |
| Juntada de documento | 17/02/2016 | : ACERTO DE GERENCIAL - Substabelecimento | |
| Transitado em Julgado | 17/02/2016 12:03 | da decisão de fls. 178/178vs-TJ. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 17/02/2016 | Certificado nos autos que o Procurador, inscrito na OAB/MG número 39.469, em virtude de despacho de fls. 478/478vs-TJ, Dr. Adriano Perácio de Paula, foi excluído do cadastro de advogados. | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 28/09/2015 | 1.0000.14.008921-0/001. | |
| Publicação | 30/09/2015 | : Indeferiu o pedido de assistência aos motivos invocados, pois nesta ação já se discute a inconstitucionalidade da lei, nada mais, Qualquer efeito concreto, se houver, deve ser discutido em ação individual no juízo competente. Este Tribunal não julga, originariamente, a questão posta às fls. 474/475. | |
| Autos devolvidos | 28/09/2015 | : Indeferiu o pedido de assistência aos motivos invocados, pois nesta ação já se discute a inconstitucionalidade da lei, nada mais, Qualquer efeito concreto, se houver, deve ser discutido em ação individual no juízo competente. Este Tribunal não julga, originariamente, a questão posta às fls. 474/475. | |
| Autos conclusos/remetidos, Des. | 12/08/2015 12:00 | Novo (a) Relator (a): Des.(a) Wander Marotta | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 11/08/2015 | 1.0000.14.008921-0/003 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 11/08/2015 | 1.0000.14.008921-0/002 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 29/07/2015 | 1.0000.14.008921-0/001 - Embargos Declaratórios | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 29/07/2015 15:05 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 17/07/2015 09:00 | : Para ciência do Acórdão | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 10/07/2015 | 1.0000.14.008921-0/001 | |
| Juntada de petição | 10/07/2015 10:17 | : de Embargos de Declaração opostos pelo Partido Ecológico Nacional. Protocolo:336154/2015 | |
| Juntada de documento | 10/07/2015 | : Avisos de Recebimento referentes aos Oficios nº 2381/2015 e 2382/2015. | |
| Expedição de | 29/05/2015 | : Ofício nº 2381/2015, envia cópia do acórdão ao Prefeito - Belo Horizonte | |
| Expedição de | 29/05/2015 | : Ofício nº 2382/2015, envia cópia do acórdão ao Pres. da Câmara Municipal - Belo Horizonte | |
| Recebidos os autos | 22/05/2015 17:00 | ||
| Autos com carga para o(a) Advogado(a) | 22/05/2015 10:49 | ADV:140837/MG | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 22/05/2015 | POR MAIORIA JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO. | |
| Resultado do julgamento: | 25/03/2015 | Improcedente | |
| Autos devolvidos | 20/03/2015 | : | |
| Remetidos os autos ao Desembargador | 17/03/2015 | Des.(a) Wander Marotta | |
| Autos devolvidos | 17/03/2015 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 25/03/2015 13:30 | ||
| Autos conclusos à revisão, Des.(a) | 05/03/2015 12:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Julgamento previsto para: | 25/03/2015 13:30 | ||
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 02/03/2015 11:32 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 27/02/2015 08:46 | ||
| Juntada de petição | 27/02/2015 08:28 | : pelo Prefeito Municipal de Belo Horizonte, já com despacho determinando sua juntada. Protocolo:977367/2014 | |
| Autos devolvidos | 27/02/2015 | Com relatório determinando revisão | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 23/10/2014 09:00 | Des.(a) Kildare Carvalho | |
| Juntada de documento | 22/10/2014 | : Recibo referente à entrega do original do documento de fls. 370/370v foi remetido à Assessoria da Presidência. | |
| Juntada de petição | 21/10/2014 18:01 | : pela Frente Mineira dos Prefeitos. Protocolo:694515/2014 | |
| Juntada de petição | 21/10/2014 18:00 | : Partido Ecológico Nacional (já remetida à Relatoria em 11/04/2014). Protocolo:278050/2014 | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 22/10/2014 | Certificado nos autos que o original do documento de fls. 370/370v foi remetido à Assessoria da Presidência nesta data. | |
| Expedição de | 22/10/2014 | : original do documento de fls. 370/370v foi remetido à Assessoria da Presidência. | |
| Autos devolvidos | 21/10/2014 | : "Prestei as informações." | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 24/07/2014 09:00 | Des.(a) Kildare Carvalho | |
| Juntada de documento | 23/07/2014 08:00 | : Recibos referentes aos Oficios nº 2108/2014, 2109/2014 e 2819/2014. | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 22/07/2014 14:11 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 24/06/2014 09:00 | : Para Parecer | |
| Publicação | 12/06/2014 | : Admitiu a Associação Mineira de Municipios e a Frente Mineira de Prefeitos como "Amicus Curiae". Determinou o cumprimento do despacho de fl 274-TJ. | |
| Autos devolvidos | 10/06/2014 | : Admitiu a Associação Mineira de Municipios e a Frente Mineira de Prefeitos como "Amicus Curiae". Determinou o cumprimento do despacho de fl 274-TJ. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 09/06/2014 14:00 | Des.(a) Kildare Carvalho | |
| Juntada de petição | 06/06/2014 18:19 | : Requerimento de ingresso na qualidade de Amicus Curiae por Frente Mineira de Prefeitos. Protocolo:432421/2014 | |
| Juntada de petição | 06/06/2014 18:17 | : Pedido de Intervenção de Amicus Curiae, por Associação Mineira dos Municipios - AMM. Protocolo:432418/2014 | |
| Expedição de | 05/06/2014 14:00 | : Ofício nº 2819/2014 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. | |
| Autos devolvidos | 03/06/2014 | : À Procuraodira Geral de Justiça. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 02/06/2014 09:00 | Des.(a) Kildare Carvalho | |
| Transitado em Julgado | 30/05/2014 19:00 | ACÓRDÃO DE FLS. 174/184 | |
| Juntada de petição | 30/05/2014 17:40 | : Of. ASPRE 1.629/2013-HR - ref. Medida cautelar na Suspensão de Liminar nº 781 Protocolo:350388/2014 | |
| Juntada de petição | 08/05/2014 15:40 | : Contrarrazões - pelo Município de Belo Horizonte. Protocolo:301230/2014 | |
| Juntada de petição | 08/05/2014 15:39 | : de Informações prestadas pela Câmara Municipal de Belo Horizonte. Protocolo:296280/2014 | |
| Expedição de | 15/04/2014 10:00 | : Ofício nº 2108/14 e 2109/14 p/, respectivamente, Câmara Mun. BH e Prefeito Mun. BH - envia acórdão | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 15/04/2014 | CONCEDERAM A CAUTELAR, POR MAIORIA. | |
| Recebidos os autos | 11/04/2014 09:15 | ||
| Publicação | 14/04/2014 | Intimação: à Dra. Larissa Santos Bandeira, OAB nº 140837/MG, PARA A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS retirado do Cartório em 10/04/2014 para extração de cópias e sem devolução até às 18 horas e 30 minutos do mesmo dia, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. | |
| Autos com carga para o(a) Advogado(a) | 10/04/2014 15:00 | ADV:140837/MG | |
| Juntada de documento | 10/04/2014 11:24 | : Substabelecimento pelo Partido Ecológico Nacional - PEN. | |
| Resultado do julgamento: | 09/04/2014 | Concedida a Medida Liminar | |
| Autos devolvidos | 09/04/2014 | : pelo Des. Kildare Carvalho - | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 09/04/2014 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 09/04/2014 13:30 | ||
| Autos conclusos/remetidos, Des. | 01/04/2014 13:30 | Retirado de pauta Des.(a) Kildare Carvalho | |
| Retirado de pauta | 26/03/2014 13:30 | Estavam inscritos para proferirem sustentação oral o(a) Dr(a). TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO pelo(a) requerente(s) e o(a) Dr(a). RUSVEL BELTRAME ROCHA pelo(a) requerido(a)(s). | |
| Autos devolvidos | 19/03/2014 | : | |
| Remetidos os autos ao Desembargador | 19/03/2014 | Des.(a) Wander Marotta | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 26/03/2014 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 26/03/2014 13:30 | ||
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 12/03/2014 13:42 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 11/03/2014 13:33 | ||
| Autos devolvidos | 10/03/2014 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 27/02/2014 09:00 | Des.(a) Kildare Carvalho | |
| Juntada de petição | 26/02/2014 15:36 | : pelo Município de Belo Horizonte. Protocolo:144751/2014 | |
| Juntada de petição | 26/02/2014 15:35 | : pela Câmara Municipal de Belo Horizonte. Protocolo:137779/2014 | |
| Juntada de documento | 25/02/2014 17:57 | : Recibo referente ao Ofício nº 831/2014, que foi expedido ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG. | |
| Juntada de documento | 20/02/2014 14:48 | : Recibo referente ao ofício 832/2014 ao prefeito municipal de Belo Horizonte. | |
| Expedição de | 17/02/2014 17:00 | : Ofício nº 831/2014 ao Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte - Minas Gerais - e de Ofício nº 832/2014 ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte - Minas Gerais. | |
| Publicação | 19/02/2014 | : Nos termos do artigo 339, caput, do RITJMG, ouvir os requeridos no prazo de cinco dias sobre o pedido de concessão da cautelar, após o que apreciarei a medida. | |
| Autos devolvidos | 17/02/2014 | : Nos termos do artigo 339, caput, do RITJMG, ouvir os requeridos no prazo de cinco dias sobre o pedido de concessão da cautelar, após o que apreciarei a medida. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 13/02/2014 09:00 | Des.(a) Kildare Carvalho | |
| Juntada de documento | 12/02/2014 14:09 | : Informação prestada pela Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica deste Tribunal. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 11/02/2014 | : Autos em cartório aguardando prestação de informações pela Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica deste TRibunal. | |
| Recebidos os autos | 10/02/2014 15:41 | ||
| Autos remetidos para: | 10/02/2014 14:53 | 1º CAFES - 300 | |
| Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) | 10/02/2014 14:04 | Des.(a) Kildare Carvalho COSUP/Desmontagem | |
| Autos recebidos | 10/02/2014 13:32 | CODIPRE | |
| Remetidos os autos | 10/02/2014 12:56 | CODIPRE | |
| Recebidos no TJMG | 10/02/2014 12:56 | CPROT Unid Goiás |