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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.09.489785-7/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4897857-93.2009.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Ação Direta Inconst Quantidade Apenso: -
Assunto:  Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 16/01/2009 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 1 Recolhimento Taxa: N
Liminar: S Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: Livro 03/11 -Ac.41 Data Baixa: 17/05/2011
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Edivaldo George dos Santos  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: 200918546
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Ubá Processo Siscom: -
Documento Origem: LM 252/2000; LM322/2002 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Arquivamento definitivo    23/05/2011    autos principais
Transitado em Julgado    17/03/2011    acórdão de fls. 89/96
Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    17/03/2011   

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  P.M.G.
Requerido(a)(s):  P.C.L.M.G.

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 11/01/2026 às 18:32:01