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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NÚMERO TJMG: 1.0000.09.489785-7/000
NUMERAÇÃO ÚNICA: 4897857-93.2009.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Data pauta: 19/01/2011
Publicado o dispositivo do acórdão em 21/01/2011 : JULGADA PROCEDENTE.
Data pauta: 29/09/2010
Autos incluídos na pauta de julgamento de 13/10/2010, às 13:30 horas
Data pauta: 10/02/2010
Publicado o dispositivo do acórdão em 12/02/2010 : Ratificaram.
Data pauta: 21/09/2009
Publicação em 23/09/2009 : Despacho/decisão interlocutória Deferiu a liminar requerida.
"(...) Isto posto, defiro a liminar para suspender o inciso II, do artigo 2º da Lei Municipal nº 252/2000, na redação dada pela Lei 322/2002, sem tornar aplicável o referido artigo na sua redação original nos termos do parágrafo 2º , do art. 11, da Lei nº 9.868/99. (...) Bthe, 09 de setembro de 2009. Desembargador Edivaldo George dos Santos - Relator."
Data pauta: 15/07/2009
Publicação em 17/07/2009 : Súmula de despacho "... verifico ser necessário solicitar novamente informações à Câmara Municipal de Guidoval, as quais deverão ser prestadas em 30 dias...
Feito isso, sejam os autos conclusos para a análise da liminar. Belo Horizonte, 13 de julho de 2009. Des. Edivaldo George dos Santos -relator
Data pauta: 04/02/2009
null
Data pauta: 19/01/2009
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS , em 19/01/2009. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
