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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1

NÚMERO TJMG: 1.0000.16.096225-4/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0962254-88.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001609622540002017456428
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Fiscalização < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI MUNICIPAL 3.169/2015 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  20/12/2016 Data Distribuição:  09/01/2017

Requerente(s):  ATAIDE VILELA Prefeito(a) Municipal de PASSOS
Requerido(a)(s):  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    15/06/2018    
  Transitado em Julgado    14/06/2018 09:33    O ACÓRDÃO DE ORDEM ELETRÔNICA Nº 35.
  Juntada de documento    11/05/2018     : Aviso de recebimento - "AR" referente ao Ofício nº 1644/2018 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Passos, cópia do acórdão.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 29/03/2024 às 04:47:55