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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0519411-13.2015.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001505194110002016455833
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  Art.3º,Lei Est.19.832/11 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  03/07/2015 Data Distribuição:  03/07/2015

Requerente(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido(a)(s):  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Arquivamento definitivo    23/07/2019    
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/06/2017     1.0000.15.051941-1/003
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    04/11/2016     1.0000.15.051941-1/002

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 18/05/2024 às 10:26:40