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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos


NUMERAÇÃO ÚNICA: 0519411-13.2015.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

  Arquivamento definitivo    23/07/2019   
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/06/2017    1.0000.15.051941-1/003
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    04/11/2016    1.0000.15.051941-1/002
  Recebidos os autos    04/11/2016 14:00  
  Remetidos os autos    01/11/2016 09:00   1º CAROT
  Juntada de petição    01/11/2016 08:29   : Interposição de Recurso Extraordinário p/ Estado de Minas Gerais. Protocolo:683754/2016
  Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    31/10/2016 12:52  
  Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça    21/10/2016 09:00   : Para ciência do Acórdão
  Juntada de petição    19/10/2016 16:00   : Interposição de Recurso Extraordinário p/ Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Protocolo:669953/2016
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    05/08/2016    1.0000.15.051941-1/001
  Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    23/06/2016 14:58  
  Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça    17/06/2016 08:00   : Para ciência do Acórdão
  Recebidos os autos    16/06/2016 13:34  
  Juntada de petição    16/06/2016 11:00   : Interposição de Recurso Extraordinário p/ Estado de Minas Gerais. Protocolo:287430/2016
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    10/06/2016    1.0000.15.051941-1/001
  Juntada de petição    10/06/2016 18:42   : Governador do Estado de Minas Gerais - Protocolo:279657/2016
  Expedição de    06/05/2016    : Ofício Ofício nº 2560/2016 - envia cópia do acórdão ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais - Belo Horizonte/MG
  Autos com carga para o(a) Advogado(a)    03/05/2016 10:04   ADV:050684/MG
  Disponibilizado Acórdão para consulta:    29/04/2016    A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Se o processo tramitar fisicamente, aguardar a data da publicação do acórdão para consultá-lo na íntegra.
  Publicado o dispositivo do acórdão em:    29/04/2016    REJEITARAM PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO.
  Resultado do julgamento:    13/04/2016    Procedente
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    13/04/2016 13:30  
  Autos devolvidos    15/03/2016    Com "pedido de dia" para julgamento
  Julgamento previsto para:    13/04/2016 13:30  
  Cancelado o julgamento previsto para:    09/03/2016 13:30  
  Autos conclusos à revisão, Des.(a)    15/02/2016 12:00   Des.(a) Paulo Cézar Dias
  Julgamento previsto para:    09/03/2016 13:30  
  Recebidos os autos do Serviço de Reprografia    11/02/2016 09:23  
  Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia    02/02/2016 12:00  
  Autos devolvidos    02/02/2016    Com relatório determinando revisão
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    27/01/2016 08:00   Des.(a) Moreira Diniz
  Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    26/01/2016 08:00  
  Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça    12/01/2016 10:00   : Para Parecer
  Autos devolvidos    17/12/2015    : VISTA PGJ
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    14/12/2015 10:00   Des.(a) Moreira Diniz
  Juntada de petição    10/12/2015 16:53   : Informações prestadas pelo Governador de Minas Gerais Protocolo:825874/2015
  Juntada de documento    27/11/2015    : Recibo ref ao Of 5067/15.
  Expedição de    19/11/2015    : Ofício nº 5067/2015 ao Governador do Estado de Minas Gerais.
  Recebidos os autos do Serviço de Reprografia    30/09/2015 11:00  
  Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia    25/09/2015 12:21  
  Autos devolvidos    20/07/2015    : ACERTO DE GERENCIAL DE CONCLUSÃO
  Juntada de petição    24/08/2015 08:00   : Manifestação Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Protocolo:517856/2015
  Juntada de documento    31/07/2015    : Aviso de recebimento - "AR" Aviso de recebimento - "AR" referentes aos Ofícios nº 3822/15 - Presidente Assembleia Legislativa e nº 3823/15 - Governador do Estado de Minas Gerais
  Expedição de    22/07/2015    : Ofício 3822/15 ao Presidente da Assembleia Legislativa e Ofício nº 3823/15 ao Governador do Estado - Solicitando informações
  Publicação    22/07/2015    : Oficie-se os requeridos na forma e para os fins previstos no artigo 330 do Regimento Interno deste Tribunal.
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    14/07/2015 12:00   Des.(a) Moreira Diniz
  Juntada de documento    14/07/2015    : Informações prestadas pela Copeq.
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    07/07/2015    : autos em cartório para cumprir o disposto no artigo 339, parágrafo quinto, do RITJMG.
  Recebidos os autos    03/07/2015 13:15  
  Autos remetidos para:    03/07/2015 08:32   1º CAFES - 300
  Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a)    03/07/2015 08:09   Des.(a) Moreira Diniz COSUP/Desmontagem
  Autos recebidos    02/07/2015 18:00   CODIPRE
  Remetidos os autos    02/07/2015 17:43   CODIPRE
  Recebidos no TJMG    02/07/2015 17:43   CPROT Unid Goiás

Consulta realizada em 29/03/2024 às 03:01:36