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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0519411-13.2015.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Principal
Data pauta: 27/04/2016
Publicado o dispositivo do acórdão em 29/04/2016 : REJEITARAM PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Se o processo tramitar fisicamente, aguardar a data da publicação do acórdão para consultá-lo na íntegra.
Data pauta: 13/04/2016
RESULTADO DE JULGAMENTO: Procedente
Data pauta: 29/03/2016
Autos incluídos na pauta de julgamento de 13/04/2016, às 13:30 horas
Data pauta: 20/07/2015
Publicação em 22/07/2015 : : Oficie-se os requeridos na forma e para os fins previstos no artigo 330 do Regimento Interno deste Tribunal.
Data pauta: 03/07/2015
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. MOREIRA DINIZ , em 03/07/2015. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.