Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Classe:
Embargos de Declaração-Cv
Processo Siscom:
..
Assunto:
Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
LEIS MUNICIPAIS
Tipo Documento Origem:
Embargos de Declaração
Data Cadastramento:
17/03/2019
Data Distribuição:
18/03/2019
Embargante(s):
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO
Embargado(a)(s):
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Última(s) Movimentação(ões):
Transitado em Julgado
12/08/2019 08:00
O ACÓRDÃO DE ORDEM 08
Juntada de petição eletrônica
01/07/2019 14:05
Protocolo Eletrônico: 0923486-59.2017.8.13.0000/001.012 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
Disponibilizado Acórdão para consulta:
24/06/2019
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
