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| NÚMERO TJMG 1.0000.17.092348-6/000 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0923486-59.2017.8.13.0000 | |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
| Baixa definitiva processo eletrônico | 14/08/2019 | ||||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 18/03/2019 | 1.0000.17.092348-6/001 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 17/03/2019 21:38 | Protocolo Eletrônico: 0923486-59.2017.8.13.0000/001.002 | |||
| Juntada de documento | 14/03/2019 | : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 938/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, cópia do acórdão. | |||
| Juntada de documento | 14/03/2019 | : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 937/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Santana do Paraíso, cópia do acórdão. | |||
| Juntada de documento | 07/03/2019 | : Recibo do Ofício encaminhado a GEJUR. | |||
| Juntada de documento | 07/03/2019 | : Recibo do Ofício nº 936/2019 dirigido ao Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, cópia do acórdão. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 26/02/2019 12:44 | Protocolo Eletrônico: 0923486-59.2017.8.13.0000/000.012 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Expedição de | 25/02/2019 | : Ofício nº 938/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, cópia do acórdão. | |||
| Expedição de | 25/02/2019 | : Ofício nº 937/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Santana do Paraíso, cópia do acórdão. | |||
| Expedição de | 25/02/2019 | : Ofício nº 936/2019 dirigido ao Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, cópia do acórdão. | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 21/02/2019 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 19/02/2019 | "JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, VENCIDO EM PARTE O DES. EDGARD PENNA AMORIM." | |||
| Resultado do julgamento: | 13/02/2019 | Procedente em parte | |||
| Autos reincluídos na pauta de julgamento de | 13/02/2019 13:30 | na sessão anterior, pediu vista o Des. Edgard Penna Amorim | |||
| Deliberação em sessão | 23/01/2019 | Pedido de vista PEDIU VISTA O DES. EDGARD PENNA AMORIM, APÓS O RELATOR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM MODULAÇÃO, A FIM DE QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZA EFEITOS A PARTIR DE 12 (DOZE) MESES APÓS JULGAMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES MOREIRA DINIZ, PAULO CÉZAR DIAS, EDILSON FERNANDES, SALDANHA DA FONSECA, AFRÂNIO VILELA, WANDERLEY PAIVA, ÁUREA BRASIL, MARIANGELA MEYER, MOACYR LOBATO, AMORIM SIQUEIRA, FEITAL LEITE, RENATO DRESH, GILSON SOARES LEMES, KILDARE CARVALHO, MÁRCIA MILANEZ, ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL, GERALDO AUGUSTO, CAETANO LEVI LOPES, AUDEBERT DELAGE E DOMINGOS COELHO. | |||
| Autos reincluídos na pauta de julgamento de | 23/01/2019 13:00 | na sessão anterior, foi adiado pelo Relator, para reinclusão na sessão virtual de 23/01/20196 | |||
| Deliberação em sessão | 28/11/2018 | Adiado o julgamento para reinclusão na próxima sessão virtual | |||
| Designado para julgamento virtual | 28/11/2018 13:00 | ||||
| Autos devolvidos | 28/09/2018 15:23 | Com "pedido de dia" para julgamento | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 28/05/2018 08:39 | Des.(a) Belizário de Lacerda | |||
| Juntada de petição eletrônica | 25/05/2018 18:59 | Protocolo Eletrônico: 0923486-59.2017.8.13.0000/000.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Expedição de | 22/05/2018 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para sanar vício conforme despacho de ordem eletrônica nº 26. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 23/05/2018 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos devolvidos | 21/05/2018 16:30 | : "Considerando que na cópia da Lei nº 335/05 anexada aos autos (doc. de ordem 02) não consta o art. 8º, cuja inconstitucionalidade é questionada na inicial, intime-se o Requerente para sanar referido vício, promovendo a juntada da integralidade do referido diploma legal." | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 16/03/2018 12:52 | Des.(a) Belizário de Lacerda | |||
| Juntada de petição eletrônica | 16/03/2018 12:47 | Protocolo Eletrônico: 0923486-59.2017.8.13.0000/000.008 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Expedição de | 08/03/2018 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Autos devolvidos | 08/03/2018 09:30 | : À PGJ. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 01/03/2018 18:00 | Protocolo Eletrônico: 0923486-59.2017.8.13.0000/000.006 Documentos: Procuração, Petição | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 02/03/2018 07:00 | Des.(a) Belizário de Lacerda | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 01/03/2018 | : Certificado nos autos que, em 23 de fevereiro de 2018, decorreu "in albis" o prazo para o Prefeito Municipal se manifestar, apesar de ter sido devidamente notificado, conforme documento de ordem eletrônica nº 11. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 03/01/2018 17:49 | Protocolo Eletrônico: 0923486-59.2017.8.13.0000/000.005 Documentos: Informações, Procuração | |||
| Juntada de documento | 05/12/2017 | : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 8207/17. | |||
| Juntada de documento | 05/12/2017 | : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 8206/17. | |||
| Expedição de | 20/11/2017 | : Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação OF 8207. PREFEITO MUNÍCIPIO SANTANA DO PARAÍSO | |||
| Expedição de | 20/11/2017 | : Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação Of 8206. P.C.M. | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 14/11/2017 | : Oficio n° 8206 e n° 8207 remetidos ao gabinete para assinatura. | |||
| Autos devolvidos | 09/11/2017 17:30 | : Nos termos do art. 330, do RITJMG, requisitar informações (...). | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 06/11/2017 13:34 | Des.(a) Belizário de Lacerda | |||
| Juntada de documento | 06/11/2017 | : Informações prestadas pela COPEQ. | |||
| Expedição de | 01/11/2017 | : e-mail à COPEQ, nos termos do art. 339, §5º, do RITJMG. | |||
| Recebidos os autos | 01/11/2017 13:29 | ||||
| Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) | 31/10/2017 11:25 | Des.(a) Belizário de Lacerda 1º CAFES - 300 | |||
| Autos recebidos | 31/10/2017 10:43 | CODIPRE | |||
| Remetidos os autos | 31/10/2017 10:40 | CODISTR | |||
| Recebidos no TJMG | 31/10/2017 10:40 | 1ª a 8ª Cível/Criminais - Protocolo Eletrônico: 0923486-59.2017.8.13.0000/000.002 | |||