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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 6480611-43.2009.8.13.0024
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100240964806110012016695005
Cartório da 5ª Câmara Cível - Afonso Pena 4001 BAIXADO

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  24.9.648061
Assunto:  Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  5ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  002409648061-1 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  24/09/2015 Data Distribuição:  25/09/2015

Apelante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):  Menor representado(a)(s) p/ mãe SILVANIA CARDOSO VALERIO

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva à Comarca de Origem    26/08/2016 11:00   
  Transitado em Julgado    22/08/2016 11:00   
  Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    22/08/2016 11:00   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 03/06/2023 às 21:36:33