Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.20.076081-7/000
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0760817-54.2020.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Classe:
Susp de Liminar/Sentença
Processo Siscom:
..
Assunto:
Covid-19 < QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
Câmara:
PRESIDÊNCIA
Documento Origem:
50013466320208130194
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
31/05/2020
Data Distribuição:
01/06/2020
Requerente(s):
MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO
Requerido(a)(s):
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO
