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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.20.076081-7/000	NUMERAÇÃO ÚNICA: 0760817-54.2020.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500	BAIXADO

Câmara: PRESIDÊNCIA
Classe: Susp de Liminar/Sentença	Quantidade Apenso: -
Assunto: Covid-19 < QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
Data Cadastramento: 31/05/2020	Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: -	Recolhimento Taxa: N
Liminar: N	Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300	Segredo Justiça: Não
Acordão: -	Data Baixa: 24/08/2020

Juiz(a): Dr(a). Mauro lucas da silva	Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: -	Procurador: -
Relator: Des(a). Nelson Missias de Morais

Distribuição:	Tipo Distribuição: Distribuição competência exclusiva
Distribuição Anterior: -	Protocolo: -

Classe Origem: Ação popular	Vara Origem: Fazenda/precatórias
Comarca Origem: Coronel fabriciano	Processo Siscom: -
Documento Origem: 50013466320208130194	Tipo Documento Origem: Petição inicial

SITUAÇÃO ATUAL

Última(s) Movimentação(ões):

Baixa definitiva processo eletrônico	24/08/2020
Transitado em Julgado	28/07/2020	a r.decisão de ordem eletrônica n°43
Comunicada a decisão monocrática:	03/06/2020	à parte Autora.

Todos Andamentos

Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):	MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO
Requerido(a)(s):	JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO
Interessado(a)s:	BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO

Acórdãos

Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 26/04/2024 às 06:49:43