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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.19.008227-1/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000468-30.2015.8.13.0707
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001900822710012019347458
Cartório da 2ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  ..
Assunto:  Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  2ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  50004683020158130707 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  31/01/2019 Data Distribuição:  31/01/2019

Apelante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Apelado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    30/05/2019    
  Comunicação eletrônica enviada:    30/05/2019     FAZENDAS PÚBLICAS Motivo: Baixa
  Transitado em Julgado    27/05/2019 18:00    acórdão / decisão

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 30/10/2025 às 23:57:12