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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1

NÚMERO TJMG: 1.0000.17.085545-6/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0855456-69.2017.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001708554560002018571044
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI MUNICIPAL 3.270/2016 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  06/10/2017 Data Distribuição:  17/04/2018

Requerente(s):  OLAVO REMIGIO CONDÉ Atribuição da parte em branco PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    31/05/2019    
  Decorrido o prazo    28/05/2019 17:27    CERTIFICO que, em 17/05/2019, transitou em julgado o acórdão de ordem eletrônica nº 36.
  Juntada de documento    06/05/2019     : Aviso de recebimento - "AR" ref. Ofício nº 1797/2019, com cópia do acórdão, enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Paracatu/MG.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 25/09/2021 às 15:33:03